PL 2658/2003
Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia prevista pelo § 1º do art. 183 da Constituição Federal e dá outras providências
- Autor
- Dep. João Castelo (PSDB-MA)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2003
João Castelo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/12/2003
João Castelo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Aplicação, Constituição Federal, garantia, usucapião, título de domínio, área pública, concessão, gratuidade, uso especial, moradia, prazo, fixação, local, exigência, inexistência, interrupção, tempo, ocupação, oposição, posse, imóvel, limitação, área, igualdade, direitos, cidadão, inscrição, imóvel urbano, União, Distrito Federal (Brasil), Município, Estado (ete federado), facultatividade, área de uso comum, destinação, Poder Público, projeto, urbanização, construção, comércio, registro, cartório, transferência, autorização, ato legal, inter vivos, causa mortis, extinção, utilização, declaração, averbação, cartório de registro de imóveis. Alteração, lei federal, registro público, execução, sentença declaratória, usucapião, registro de imóveis, contrato, concessão, uso especial, habitação, direitos reais, utilização, imóvel, área pública. Partido do autor: centro-direita.