PL 2656/2003
Altera os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 2000.
Inclui no processo de consulta à população o detalhamento dos prazos, recursos disponíveis e condições de pagamento de eventuais indenizações; garante ampla publicidade e autoriza as Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável a se transformarem em Grupo de Proteção Integral.
- Autor
- Dep. Pedro Chaves (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 02/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2003
Pedro Chaves (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/12/2003
Pedro Chaves (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do SNUC, obrigatoriedade, Poder Público, consulta, informações, população, detalhamento, prazo, recursos financeiros, pagamento, indenização, inclusão, processo, audiência pública, oficina, garantia, publicidade, acesso, informação, liberdade, participação, debate, análise, alternativa, conservação, meio ambiente, autorização, transformação, Área de Proteção Ambiental, exigência, observação, legislação ambiental. Partido do autor: centro.