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· nasceu no Senado FederalVirou Emenda Constitucional📜 Emenda Constitucional 54/2007

PEC 272/2000

Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Registro dos apátridas. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Autor
Sen. LUCIO ALCANTARA
Apresentado em
03/08/2000Chegou à Câmara dos Deputados em 03/08/2000
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
—
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    LUCIO ALCANTARA

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 03/08/2000

    Aprovado e enviado à Câmara

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  4. Câmara (revisão)

    Concluída · 14/08/2007

    2º turno: aprovada 377 × 1 (mínimo: 308)

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

    2º turno →

  5. Promulgada

    Concluída · 20/09/2007

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Virou Emenda Constitucional

    Concluída · 20/09/2007

    Emenda Constitucional nº 54/2007

Ver tramitação completa (53 passos)

  1. 08/08/2000 · MESA

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL À CCJR.

  2. 09/08/2000 · PLEN

    Não Informado

    PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 09 08 00 PAG 41280 COL 02.

  3. 22/08/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC 382/1996.

  4. 10/10/2000 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.

  5. 05/01/2001 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas.

  6. 25/09/2001 · MESA

    Leitura e publicação do Parecer

    Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.(PEC 272-A/00).

  7. 25/09/2001 · CCJC

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  8. 11/10/2001 · CCP

    Publicação de Parecer

    Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra A, Parcial.

  9. 01/04/2004 · PLEN

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

  10. 29/06/2004 · PLEN

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

  11. 02/08/2006 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 4266/2006, pela Dep. Telma de Souza, que "requer instação de Comissão Especial para tratar da PEC 272-A, de 2000"

  12. 07/03/2007 · PLEN

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 01.

  13. 25/04/2007 · MESA

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

  14. 26/04/2007 · PEC27200

    Recebimento

    Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.

  15. 26/04/2007 · PEC27200

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

  16. 26/04/2007 · PEC27200

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

  17. 02/05/2007 · PEC27200

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 1/2007 PEC27200, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; eSr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas."

  18. 03/05/2007 · PEC27200

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 1/2007 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; eSr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.

  19. 30/05/2007 · PEC27200

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  20. 31/05/2007 · PEC27200

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27200, pela Dep. Rita Camata

  21. 31/05/2007 · PEC27200

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação desta, com Emenda de Redação, e pela rejeição da PEC 382/1996, e da PEC 13/1999, apensadas.

  22. 05/06/2007 · PEC27200

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  23. 06/06/2007 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 07 06 07 PAG 29196 COL 01, Letra B.

  24. 06/06/2007 · PEC27200

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  25. 06/06/2007 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 14/06/2007 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

  27. 27/06/2007 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 1241/2007, pela Dep. Rita Camata e outros, que " Requer inclusão na pauta da PEC 272 de 2000."

  28. 03/07/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  29. 03/07/2007 · PLEN

    Não Informado

    A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.DCD de 04/07/07 PÁG 34015 COL 01.

  30. 03/07/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em primeiro turno.

  31. 03/07/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20)

  32. 03/07/2007 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  33. 03/07/2007 · PLEN

    Votação

    Votação em primeiro turno.

  34. 03/07/2007 · PLEN

    Votação

    Aprovada da Proposta de Emenda à Constituição nº 272, de 2000, em primeiro turno. Sim: 384; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 384.

  35. 03/07/2007 · PLEN

    Não Informado

    Em conseqüência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 382/96 e 13/99, apensadas.

  36. 03/07/2007 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial.

  37. 04/07/2007 · PEC27200

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

  38. 04/07/2007 · PEC27200

    Aprovação

    Aprovado o Parecer

  39. 04/07/2007 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  40. 04/07/2007 · PEC27200

    Recebimento

    Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.

  41. 04/07/2007 · PEC27200

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC27200, pela Dep. Rita Camata

  42. 04/07/2007 · PEC27200

    Parecer do(a) Relator(a)

    Redação para o segundo turno.

  43. 04/07/2007 · PEC27200

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  44. 05/07/2007 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34816 COL 01, Letra C.

  45. 14/08/2007 · PLEN

    Não Informado

    A Matéria vai à Promulgação. (PEC 272-C/00) DCD 15 08 07 PAG 39967 COL 01.

  46. 14/08/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em segundo turno.

  47. 14/08/2007 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  48. 14/08/2007 · PLEN

    Votação

    Votação em segundo turno.

  49. 14/08/2007 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378.

  50. 14/08/2007 · PLEN

    Não Informado

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

  51. 15/08/2007 · MESA

    Remessa à Promulgação

    Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.411/07/SGM/P

  52. 20/09/2007 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01.

  53. 26/09/2007 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 412/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

14 ago. 2007 · CâmaraAprovada

PEC 272/2000

2º turno

Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

377 Sim×1 Não

  • Esq.67×0
  • C.-esq.54×0
  • Centro75×1
  • C.-dir.69×0
  • Dir.111×0
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

14/08/2007 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:17:28aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, nacionalidade, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, direitos, nacionalidade brasileira, brasileiro nato, criança, nascimento, país estrangeiro, exterior, pai, mãe, brasileiros, certidão, registro de nascimento, repartição consular, missão diplomática permanente, embaixada brasileira, consulado, descaracterização, apátrida.