PL 2631/2003
Estabelece proibição de venda de produtos fumígeros derivados do tabaco a menores de 18 anos.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
- Autor
- Dep. Luiz Bittencourt (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 28/11/2003
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 28/11/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, derivados, fumo, tabaco, cigarro, criança, adolescente, menor. Partido do autor: centro.