PL 2614/2003
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Proibe a recontratação de empresa beneficiada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública; revoga a prorrogação de contratos para prestação de serviços de forma contínua.
- Autor
- Dep. Colbert Martins (CIDADANIA-BA)Centro
- Apresentado em
- 27/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2003
Colbert Martins (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, proibição, recontratação, empresa, beneficiário, dispensa, licitação, emergência, calamidade pública, revogação dispositivos, prorrogação, duração, prestação de serviço, continuação, execução. Partido do autor: centro.