PEC 215/2000
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
- Autor
- Dep. Almir Sá (PL-RR)Direita
- Apresentado em
- 28/03/2000
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2000
Almir Sá (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/03/2000
Almir Sá (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
PEC 215/2000
ParecerAcrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
38 Sim×2 Não
- Esq.0×1
- C.-esq.3×0
- Centro11×0
- C.-dir.12×0
- Dir.12×1
PEC 215/2000
DestaqueAcrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
21 Sim×0 Não
- C.-esq.3×0
- Centro5×0
- C.-dir.6×0
- Dir.7×0
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Legislativo, competência privativa, Congresso Nacional, aprovação, demarcação, terras indígenas, ratificação, homologação, exigência, lei federal, fixação, critérios, procedimento, ação demarcatória.· autor de direita