PL 2597/2003
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. César Bandeira (DEM-MA)Direita
- Apresentado em
- 26/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2003
César Bandeira (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), execução judicial, débito trabalhista, critérios, bloqueio, penhora, conta corrente, empregador, executado, exigência, comprovação, existência, bens penhoráveis, pagamento, dívida, indenização trabalhista, exclusão, cumprimento, Código de Processo Civil, relação, preferência, bens.· autor de direita