PEC 206/2003

Reserva 30% (trinta por cento) dos cargos públicos vagos para preenchimento mediante processo seletivo ou concurso interno, deve ser observada a escolaridade e a exigência de que a primeira investidura no cargo público tenha sido através de concurso público; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Carlos Mota (PL-MG)Direita

+ 170 coautores

• Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Manato (PDT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PP-MA)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Herculano Anghinetti (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Promotor Afonso Gil (PDT-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Selma Schons (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Maria Lucia (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Dr. Heleno (PP-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (S.PART.-SP)
• Ildeu Araujo (S.PART.-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• João Tota (PL-AC)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Washington Luiz (PT-MA)
• Simplício Mário (PT-PI)

Apresentado em

25/11/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso