PEC 205/2003
Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.
Autoriza a criação de Juizado Especial do Trabalho; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Carlos Mota (PL-MG)Direita
+ 170 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Manato (PDT-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (PT-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Marcos de Jesus (PL-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Luciana Genro (PT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- João Fontes (PT-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (S.PART.-SP)
- Ildeu Araujo (S.PART.-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Apresentado em
- 25/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2003
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/11/2003
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, autorização, criação, Juizado Especial, Justiça do Trabalho, julgamento, processo, conflito, reclamação trabalhista, inclusão, procedimento, rito sumário. Partido do autor: direita.