Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 2575/2003

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera dispositivos sobre adoção internacional e medidas socioeducativas de internação do menor infrator em estabelecimentos de recuperação e ressocialização; aumenta para 16 anos a idade de início da atividade laboral do menor; agrava a pena para o crime de pedofilia pela Internet e para as pessoas que usam menores como "escudo humano" em movimento de manifestação coletiva.

Autor
Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)Centro-direita
Apresentado em
25/11/2003
Situação oficial
Arquivada
Temas
Direitos Humanos e Minorias
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 25/11/2003

    Ronaldo Vasconcellos (PTB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, deferimento, adoção, menor, âmbito internacional, comprovação, manutenção, criança, País, família, brasileiros, impedimento, saída, Território Nacional, exterior, adotando, falta, trânsito em julgado, sentença judicial, estudo prévio, capacidade, adotante, estrangeiro, autorização, ex companheiro, companheira, adoção judicial. Aumento, limite de idade, proteção ao trabalho, menor, ressalva, aprendiz, direitos, bolsa de aprendizagem, proibição, venda, produto, derivados, fumo, cigarro, criança, adolescente. Aplicação, medida sócioeducativa, menor, infrator, obrigatoriedade, internação coletiva, participação, crime organizado, tráfico, droga, discriminação racial, cumulatividade, penalidade, fixação, prazo determinado, internação, liberação, estabelecimento, recuperação, socialização. Agravação penal, crime, pedofilia, divulgação, (INTERNET), fotografia, sexo, pornografia, entrega, fornecimento, material, jogos, exploração sexual, criança, adolescente, autorização, participação, manifestação coletiva, violência, divulgação, meios de comunicação, imagem, menor, infrator, ressalva, criminoso, sequestro, tráfico, terrorismo, crime hediondo. Partido do autor: centro-direita.