PL 2563/2003
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
- Autor
- Sen. Magno Malta (PL-ES)Direita
- Apresentado em
- 20/11/2003Chegou à Câmara dos Deputados em 20/11/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Magno Malta (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/11/2003
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.563/2003
Apresentado
Concluída
Magno Malta (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/11/2003
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.563/2003
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, criação, serviço, atividade de inteligência, penitenciária, acompanhamento, análise, atividade, preso, crime, falta grave, período, execução penal, identificação, colaborador, troca, informações, criminoso, crime organizado, localização, vítima, verificação, correspondência, avaliação, gravação, visita, entrevista, advogado, fornecimento, Ministério Público, relatório, réu preso, condenado, improbidade administrativa, agente penitenciário. Partido do autor: direita.