PL 2558/2003
Altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios"
Autoriza a instituição financeira a consultar os bancos de dados como SERASA, SPC, CADIN para concessão de microcrédito, não estando obrigada a condicionar a liberação do crédito ao resultado da pesquisa.
- Autor
- Dep. Confúcio Moura (MDB-RO)Centro
- Apresentado em
- 20/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/11/2003
Confúcio Moura (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/11/2003
Confúcio Moura (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, autorização,Sociedade subsidiária, Banco do Brasil S.A., banco múltiplo, microcrédito, consórcio, consulta, banco de dados, (SERASA), Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), adimplemento, empréstimo. Partido do autor: centro.