PL 2529/2003
Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.
Estabelece a redistribuição dos recursos arrecadados para o Fundo da Marinha Mercante, a fim de subsidiar a melhoria das empresas nacionais de navegação.
- Autor
- Dep. Wilson Santos (PSDB-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/11/2003
Wilson Santos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/11/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto lei federal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), redistribuição, recursos, arrecadação, alíquota, Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinação, empresa de navegação, empresa brasileira, redução, afretamento, embarcação, navegação de cabotagem, navegação fluvial, apoio, obrigatoriedade, utilização, embarcação brasileira, revogação, dispositivos, lei federal, tributação. Partido do autor: centro-direita.