PEC 202/2003
Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Milton Cardias (PTB-RS)Centro-direita
+ 170 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
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- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
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- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
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- Nelson Trad (MDB-MS)
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- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
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- Josué Bengtson (PTB-PA)
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- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
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- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
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- Ciro Nogueira (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- José Carlos Martinez (PTB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
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- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- José Ivo Sartori (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
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- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
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- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
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- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (S.PART.-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- João Tota (PL-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Apresentado em
- 18/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/11/2003
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/11/2003
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, autorização, União, Distrito Federal, Município, manutenção, subvenção, igreja, instituição religiosa. Partido do autor: centro-direita.