PEC 201/2003
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.
- Autor
- Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)Esquerda
+ 176 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- João Leão (PL-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Wilson Santos (PSDB-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Adauto Pereira (DEM-PB)
- Severino Cavalcanti (PP-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Inocêncio Oliveira (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Colombo (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Carlos Alberto Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Luciana Genro (PT-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (S.PART.-SP)
- Ildeu Araujo (S.PART.-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- João Tota (PL-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Apresentado em
- 18/11/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/11/2003
Jamil Murad (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/11/2003
Jamil Murad (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Redução, quantidade, assinatura, eleitor, divisão, número, Deputado Federal, exigência, participação, iniciativa popular, elaboração, apresentação, projeto de lei. Partido do autor: esquerda.