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Detector de Bananada
· nasceu no Senado FederalVirou Emenda Constitucional

PEC 53/1999

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM TODAS AS PARTES QUE O COMPÕEM, ABRANGENDO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O INTEGRAM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Autor
Sen. JOSÉ SERRA
Apresentado em
11/08/1999Chegou à Câmara dos Deputados em 11/08/1999
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
—
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    JOSÉ SERRA

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 11/08/1999

    Aprovado e enviado à Câmara

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  4. Câmara (revisão)

    Concluída · 15/05/2003

    1º turno: aprovada 442 × 13 · 2º turno: aprovada 368 × 13 (mínimo: 308)

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

    1º turno →2º turno →

  5. Promulgada

    Concluída · 29/05/2003

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Virou Emenda Constitucional

    Concluída · 29/05/2003

Ver tramitação completa (82 passos)

  1. 11/08/1999 · PLEN

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 08 99 PAG 32731 COL 01.

  2. 11/08/1999 · MESA

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

  3. 11/08/1999 · CCP

    Encaminhamento

    ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  4. 02/08/2000 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.

  5. 02/08/2000 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

  6. 17/10/2000 · CCJC

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.

  7. 17/10/2000 · MESA

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PEC 53-A/99).

  8. 18/10/2000 · MESA

    Não Informado

    AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

  9. 05/04/2001 · MESA

    Criação de Comissão Temporária

    Ato do Presidente, criando a comissão especial.

  10. 15/05/2001 · MESA

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato do Presidente, constituindo a comissão especial.

  11. 17/05/2001 · MESA

    Instalação de Comissão

    Instalada a comissão especial, e eleitos o Presidente, o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes.

  12. 17/05/2001 · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à Comissão Especial PEC05399.

  13. 17/05/2001 · PEC05399

    Recebimento

    Recebido pela PEC05399

  14. 31/05/2001 · PEC05399

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. Rubem Medina

  15. 26/06/2001 · PEC05399

    Recebimento - Relator(a)

    Recebida manifestação do Relator.

  16. 26/06/2001 · PEC05399

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela admissibilidade da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399.

  17. 26/06/2001 · PEC05399

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Marcos Cintra, Milton Temer, Orlando Desconsi, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.

  18. 01/08/2001 · PEC05399

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

  19. 07/08/2001 · PEC05399

    Encerramento de Discussão

    Encerramento de Discussão

  20. 08/08/2001 · MESA

    Leitura e publicação do Parecer

    Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP.PEC 53-B/99.

  21. 08/08/2001 · PEC05399

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Eugênio, Milton Temer, Salomão Gurgel, Orlando Desconsi, Aloizio Mercadante e Ricardo Berzoini

  22. 27/08/2002 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 1º turno

  23. 27/08/2002 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

  24. 28/08/2002 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 1º turno

  25. 28/08/2002 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

  26. 02/11/2002 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 15, pelo Dep. Orlando Desconsi

  27. 17/03/2003 · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação da PEC 10/2003 a esta.

  28. 19/03/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 1º turno

  29. 19/03/2003 · PLEN

    Não Informado

    Não apreciada em face do encerramento da sessão.

  30. 20/03/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 1º turno

  31. 20/03/2003 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

  32. 20/03/2003 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de Pauta a Requerimento de Deputado

  33. 25/03/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 1º turno

  34. 25/03/2003 · PLEN

    Não Informado

    Não apreciada em face do encerramento da sessão.

  35. 26/03/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 1º turno

  36. 26/03/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o impedimento regimental da apensação da PEC 10/03 a esta. Aditamento feito pelo Dep. José Thomaz Nonô. Recebida pela Presidência para posterior resposta.

  37. 26/03/2003 · PLEN

    Não Informado

    Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

  38. 27/03/2003 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da pauta desta sessão, exceto a MPV 82-A/02 e esta PEC.

  39. 27/03/2003 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação a requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry.

  40. 27/03/2003 · PLEN

    Não Informado

    Matéria sobre a Mesa

  41. 27/03/2003 · PLEN

    Não Informado

    Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, aditada pelo Sr. Dep. José Thomas Nonô e apresentada na sessão ordinária do dia 26/3/03.

  42. 27/03/2003 · PLEN

    Não Informado

    O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.

  43. 27/03/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 1º turno

  44. 27/03/2003 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).

  45. 27/03/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.

  46. 27/03/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

  47. 27/03/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  48. 27/03/2003 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão

  49. 27/03/2003 · PLEN

    Votação

    Votação em 1º turno

  50. 27/03/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

  51. 27/03/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, solicitando o adiamento da votação.

  52. 01/04/2003 · PLEN

    Votação

    Votação em 1º turno

  53. 01/04/2003 · PLEN

    Não Informado

    Não apreciada em face do encerramento da sessão.

  54. 02/04/2003 · PLEN

    Votação

    Votação em 1º turno

  55. 02/04/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).

  56. 02/04/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de coerência entre a inscrição para o encaminhamento (contrária ou favorável) e o respectivo encaminhamento feito pelo deputado, que foi esclarecida pela Presidência.

  57. 02/04/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Dep. Enéas (PRONA-SP).

  58. 02/04/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Jefferson versando sobre a cessão, entre si, do tempo reservado aos Líderes (nos termos do parágrafo único do art. 89 do RICD), que foi deferida pela Presidência.

  59. 02/04/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de declaração de impedimento pelos deputados nas votações de matérias de interesse individual (nos termos do § 6º do art. 180 do RICD), contraditada pelo Dep. Lindberg Farias, que foi recebida pela Presidência para posterior resposta.

  60. 02/04/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

  61. 02/04/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.Sim: 2; Não: 424; Abst.: 1; Total: 427.

  62. 02/04/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno.Sim: 442; Não: 13; Abst.: 17; Total: 472 .

  63. 02/04/2003 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2003, apensada.

  64. 02/04/2003 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada pela Bancada do PDT o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 1.

  65. 02/04/2003 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.

  66. 08/04/2003 · PLEN

    Recebimento - Redação Final

    REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO - LETRA C.

  67. 13/05/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 2º turno

  68. 13/05/2003 · PLEN

    Não Informado

    Retirada de pauta, de ofício.

  69. 14/05/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 2º turno

  70. 14/05/2003 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  71. 14/05/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 2º turno

  72. 14/05/2003 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  73. 15/05/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 2º turno

  74. 15/05/2003 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão

  75. 15/05/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta PEC por 2 sessões.

  76. 15/05/2003 · PLEN

    Votação

    Votação em 2º turno

  77. 15/05/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Coriolano Sales (PFL-BA).

  78. 15/05/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno. Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385.

  79. 15/05/2003 · PLEN

    Não Informado

    Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno.

  80. 15/05/2003 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai à Promulgação. (PEC 53-D/99)

  81. 21/05/2003 · MESA

    Remessa à Promulgação

    Remessa à promulgação, através do Of SGM-P 1052/03..

  82. 29/05/2003 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformada na Emenda Constitucional 40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

2 abr. 2003 · CâmaraRejeitada

PEC 53/1999

Emenda

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2 Sim×424 Não · 1 abst.

  • Esq.1×93
  • C.-esq.0×47
  • Centro0×68
  • C.-dir.0×87
  • Dir.1×129
  • S/ part.—
2 abr. 2003 · CâmaraAprovada

PEC 53/1999

1º turno

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

442 Sim×13 Não · 17 abst.

  • Esq.97×0
  • C.-esq.32×1
  • Centro79×4
  • C.-dir.91×1
  • Dir.142×7
  • S/ part.1×0
15 mai. 2003 · CâmaraAprovada

PEC 53/1999

2º turno

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

368 Sim×13 Não · 4 abst.

  • Esq.88×0
  • C.-esq.38×3
  • Centro61×2
  • C.-dir.77×0
  • Dir.103×8
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

15/05/2003 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:14:05aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

02/04/2003 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:1ªrejeitada2ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANÇAS PÚBLICAS, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BANCOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.