MPV 136/2003

18/11/2003

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

18/11/2003

Anexadas as fls. 03 a 11, referentes à MSG 155/2003 - CN, encaminhando a MPV 136/2003.

19/11/2003

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.

19/11/2003

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr, Presidente da República, em 17 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti, SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PPS - Roberto Freire. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomano, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PDT - Colbert Martins. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art, 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM.

20/11/2003

Ofício PSDB/Nº 1793/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Sebastião Madeira e Bismarck Maia , como titulares, e Ronaldo Dimas e Júlio Redecker , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 20/11/2003. (às fls. 14)

24/11/2003

Anexado Nota Técnica nº 237/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 15 a 19)

25/11/2003

No prazo regimental foram oferecidas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados ANGELA GUADAGNIN 003, 004; ANTONIO CARLOS MENDES THAME 005, 006; EDUARDO GOMES 007, 009, 013; JOSÉ CARLOS ALELUIA 001, 002, 008, 010, 011, 014; LUIZ CARLOS HAULY 012, 015, 016, 017, 018,019. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 44).

25/11/2003

Publicados no DSF, de 25/11/2003, Emendas nºs 01 à 19. À SACM.

25/11/2003

Ofício nº 1420/03 da Liderança do PP, indicando os Deputados Feu Rosa , como titular, e Enivaldo Ribeiro, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25/11/2003. (às fls. 45)

26/11/2003

Convocada Reunião em 26/11/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Deputados Bismarck Maia e Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.46 a 50)

26/11/2003

Termo de Reunião, publicado no DSF, de 26.11.2003. À SACM.

27/11/2003

Ofício da Liderança do PSDB, indicando o Deputado SEBASTIÃO MADEIRA , como relator, para integrar a Comissão , a partir de 26/11/2003. (às fls. 51)

01/12/2003

Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

01/12/2003

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

01/12/2003

Recebido neste órgão às 11:55 hs.

01/12/2003

Ofício nº 702 (CN), de 1º.12.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

22/01/2004

Encaminhado à SSCLCN.

23/01/2004

Anexadas folhas nºs 52 e 53 , referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB no Senado Federal e do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

23/01/2004

MESA 28-11-2003 Despacho: Submeta-se ao Plenário. Prazos: para a apresentação de emendas de 19 a 24-11-2003; para tramitação: na Comissão Mista de 18-11 a 01-12-2003, na Câmara dos Deputados de 02 a 15-12-2003, no Senado Federal de 19-1 a 24-1-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 25-1 a 27-1-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 28-1-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 18-11 a 11-2-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 12-2 a 11-4-2004.

23/01/2004

21/1/2004 PLENÁRIO (PLEN) Matéria sobre a mesa. Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03 e 138/03, itens 2 e 3, respectivamente, sejam apreciadas como itens 1 e 2, renumerando-se os demais. Discussão em turno único. Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 Emendas a ela apresentadas, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

23/01/2004

21/1/2004 PLENÁRIO (continuação do bal anterior) Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Complementação de Voto - Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 19 a ela apresentadas. Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Verificação de votação preliminar solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 52; Não: 305; Abst.: 5; Total: 362. Rejeição, desta parte, do Parecer do Relator. Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP), com o devido apoiamento regimental, que solicita deliberação pelo Plenário sobre o Parecer do Relator quanto à inconstitucionalidade e injuridicidade desta MPV e das Emendas à ela apresentadas. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

23/01/2004

21/1/2004 PLENÁRIO (20:16 horas) Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único, do Parecer do Relator da CMCN. Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 19, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 136-A/03)

23/01/2004

MESA Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 70, de 22-1-2004, conforme consta às folhas 54.

23/01/2004

Anexadas folhas nºs 55 e 56 , referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

23/01/2004

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

23/01/2004

Matéria aguardando leitura no Senado Federal.

23/01/2004

É lido o Ofício PS-GSE nº 070/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF.

26/01/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.01.2004. Discussão, em turno único.

28/01/2004

Apreciação Sobrestada, por não haver acordo de lideranças para sua deliberação. À SSCLSF.

28/01/2004

Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004. Discussão, em turno único.

29/01/2004

A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 3 de fevereiro próximo, em virtude da falta de acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003). À SSCLSF.

30/01/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2004. Discussão, em turno único.

03/02/2004

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre à matéria. À SSCLSF.

03/02/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004. Discussão, em turno único.

04/02/2004

Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação da matéria. À SSCLSF.

04/02/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004. Discussão, em turno único.

05/02/2004 · PLEN

Anunciada a matéria, o Sr. Alvaro Dias suscita questão de ordem a respeito da constitucionalidade da medida provisória, sendo contraditado pelo Sr. Aloizio Mercadante, e tendo o Sr. Presidente, Senador Paulo Paim respondido que a competência para decidir pela constitucionalidade é do Plenário. O Sr. Demóstenes Torres usa da palavra para sustentar a questão proposta pelo Sr. Alvaro Dias. O Plenário aprova a decisão da Presidência em relação à Questão de Ordem com o seguinte resultado: SIM 33; NÃO 08; ABST 01; TOTAL 42. É proferido pelo Sr. Fernando Bezerra (Relator Revisor) parecer de Plenário favorável à medida provisória e pela rejeição das emendas (Parecer nº 111, de 2004-PLEN). Aprovado o Parecer nº 111, de 2004-PLEN. Usam da palavra, para discutir, os Srs. João Baptista Motta, Gerson Camata, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Antero Paes de Barros, Alvaro Dias, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Magalhães, Sérgio Cabral, Mão Santa, Eduardo Azeredo, a Sra. Lúcia Vânia e o Sr. Ramez Tebet. O Sr. Relator Revisor, Senador Fernando Bezerra usa da palavra para apresentar adendo à matéria. A seguir, são lidas as alterações propostas pelo Relator Revisor. Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas e as alterações do Relator Revisor com o seguinte resultado: SIM 35; NÃO 09; TOTAL 44, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Maguito Vilela. Aprovadas as alterações propostas pelo Relator Revisor, sendo prejudicadas as emendas. Leitura do Parecer nº 112, de 2004-CDIR, oferecendo a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

01/06/2017

Ao Arquivo (vide PLV nº 5, de 2004).

14/03/2018

Recebido e arquivado.