PL 2493/2003
Acrescenta inciso XI ao artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impenhorabilidade das receitas arrecadadas em bilheterias de eventos sóciodesportivos, culturais, beneficentes e outros de natureza similar.
- Autor
- Dep. João Lyra (PTB-AL)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/11/2003
João Lyra (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/11/2003
João Lyra (PTB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, valor, receita, arrecadação, venda, ingresso, evento, espetáculo, atividade cultural, atividade artística, jogos, atividade esportiva, clube, instituição beneficente, patrocinador, proibição, penhora, renda. Partido do autor: centro-direita.