PLP 110/2003
Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
- Autor
- Dep. Carlos Alberto Rosado (DEM-RN)Direita
- Apresentado em
- 13/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/11/2003
Carlos Alberto Rosado (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/11/2003
Carlos Alberto Rosado (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, percentual, retenção, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pagamento, amortização, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito previdenciário, Município, alteração, prazo, proibição, acréscimo. Partido do autor: direita.