PEC 199/2003

26/03/2003

Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM.

26/03/2003

Leitura. Ao PLEG, com destino à CCJ.

27/03/2003

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

08/04/2003

Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório .(Art.84, §2°, III, do R.I.S.F )

29/04/2003

Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda nº 1 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/05/2003

Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador João Capiberibe , nos termos regimentais, até a próxima Reunião. Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.

21/05/2003

Devolvido pelo Senador João Capiberibe sem manifestação. Matéria pronta para a Pauta.

11/06/2003

Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. Atendido o disposto no Parágrafo Único, do art. 356, do R.I.S.F., que se refere às assinaturas complementares dos Membros da Comissão. À SSCLSF.

26/06/2003

Anexada, à fl. 14, a legislação citada no parecer da CCJ. Aguardando leitura do parecer.

11/07/2003

Leitura do Parecer nº 767,de 2003, relator Senadora José Jorge, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. À SSCLSF.

11/07/2003

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

03/09/2003

Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2003 (13 d).

12/09/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

17/09/2003

Não houve oradores, em primeiro turno, na primeira sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

18/09/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.2003. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

18/09/2003

Não houve oradores, em primeiro turno, na segunda sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

19/09/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.9.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

23/09/2003

Não houve oradores, em primeiro turno, na terceira sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

24/09/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

24/09/2003

Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003. À SSCLSF.

09/10/2003

Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.

15/10/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

16/10/2003

Não houve oradores, em primeiro turno, na quarta sessão de discussão, conjunto, da Proposta e da emenda. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

17/10/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

21/10/2003

Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e da Emenda nº 1-CCJ, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Hélio Costa, Jorge Bornhausen (autor da proposta) e José Jorge (Relator). Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 00, Abst. 00, Total= 61. Aprovada a emenda com seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 00, Total = 59. À CCJ, oferecendo a redação para o 2º turno. Leitura do Parecer nº 1498/2003-CCJ, Relator Senador José Jorge, oferecendo redação, para o 2º turno, da proposta. À publicação. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF.

22/10/2003

Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/10/2003. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

29/10/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/10/2003. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

29/10/2003

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003. À SSCLSF.

29/10/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2003. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

30/10/2003

Não houve oradores na primeira sessão de discussão. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/11, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

30/10/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/11/2003. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

04/11/2003

Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

04/11/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/11/2003. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

05/11/2003

Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Marco Maciel, Jorge Bornhausen, Romeu Tuma e Arthur Virgílio. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

06/11/2003

Recebido neste órgão às 10:30 hs.

06/11/2003

À SGM, atendendo solicitação.

11/11/2003

Devolvido ao Expediente.

11/11/2003

Recebido neste órgão às 10:20 hs..

11/11/2003

Anexado o texto revisado (fls. 22/23).

12/11/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen

12/11/2003

Ofício SF nº 2052 de 12/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 14 a 16).

21/11/2003 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

26/11/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 11 03 PÁG 64204 COL 01.

26/11/2003 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

06/05/2004 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

08/06/2004 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade.

16/06/2004 · CCJC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Odair.

18/06/2004 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de vista encerrado.

07/07/2004 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/07/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32769 Col 02, Letra A.

24/08/2004 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

09/12/2004 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

09/12/2004 · MESA

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".

18/05/2005 · PEC19903

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO)

18/05/2005 · PEC19903

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005

18/05/2005 · PEC19903

Recebimento

Recebimento pela PEC19903.

31/05/2005 · PEC19903

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PEC19903, pela Dep. Kátia Abreu

07/06/2005 · PEC19903

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/06/2005 · PEC19903

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.

22/06/2005 · PEC19903

Aprovação

Aprovado o Parecer

28/06/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". publicado no DCD de 30/06/05 PÁG 30073 COL 01, Letra B.

24/11/2005

À SGM a pedido.

25/11/2005

Devolvido à SSEXP.

25/11/2005

Recebido neste órgão às 10:00 hs.

18/01/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

18/01/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.DCD 19 01 06 PÁG 1913 COL 01.

18/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

18/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

18/01/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/01/2006 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

18/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.

24/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação, em avulso, da redação para o segundo turno de discussão (PEC 199-C/03).DCD 26 01 06 PÁG 4597 COL 02.

24/01/2006 · PEC19903

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRST 1 PEC19903, pela Dep. Laura Carneiro

24/01/2006 · PEC19903

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação.

25/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação no DCD de 26/01/06, Letra C.

31/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)

31/01/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

01/02/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Promulgação. (PEC 199-D/03)DCD 02 02 06 PÁG 6110 COL 02.

01/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)

01/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:07)

01/02/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/02/2006 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

01/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.

01/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

01/02/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

02/02/2006

À SGM, atendendo solicitação.

02/02/2006

Aguardando leitura do OF. nº 168/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados.

06/02/2006

Leitura do Ofício SGM-P/168/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria, aprovada em segundo turno, pela referida Casa (§ 3º do art. 60 da Constituição Federal). A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se quarta-feira, dia 8 do corrente, às 12:00 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À Secretaria-Geral da Mesa.

07/02/2006

Encaminhada a SSCLCN.

07/02/2006

Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 49, de 2006.

08/02/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01.

08/02/2006

12hs - Realizada nesta data a sessão conjunta (solene) do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 49, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal; usaram da palavra os Srs. Senadores Jorge Bornhausen, Ramez Tebet e o Sr. Presidente Renan Calheiros. À SSEXP.

08/02/2006

Recebido neste órgão às 16:50 hs.

08/02/2006

Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).

13/03/2006

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000049 DE 2006. DSF - 09/02/2006 PÁG. 03555. DOU- 09/02/2006 PÁG. 00001. Promulgada em 08/02/2006. Aguardando pub. no DCN.

13/03/2006

Ofício CN nº 74 de 28/02/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 31 a 34). Ofício CN nº 75 de 28/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 35). Ofício CN nº 76 de 28/02/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 36).

13/03/2006

Ofício CN nº 77 de 28/02/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 37). Ofício CN nº 78 de 28/02/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 38). ************* Retificado em 23/10/2018************* Onde se Lê:...(fls. 37 a 38)"... Leia-se:..."(fls. 53 a 55)"...

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/10/2018

À COARQ.