PEC 3/1999
Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.
Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e VIce-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.
- Autor
- Dep. Paulo Octávio
- Apresentado em
- 02/03/1999
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/03/1999
Paulo Octávio
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/03/1999
Paulo Octávio
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, legislatura, coincidência, mandato, Presidente da República, calendário, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador. _ Extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito.