PEC 198/2003

Inclui os membros da Defensoria Pública dentre os integrantes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Wilson Santos (PSDB-MT)Centro-direita

+ 199 coautores

• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• João Alfredo (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PP-MA)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Mário Assad Júnior (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Babá (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• José Chaves (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Paulo Bernardo (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• José Ivo Sartori (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Delfim Netto (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (S.PART.-SP)
• Ildeu Araujo (S.PART.-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)

Apresentado em

12/11/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🗳️Política e o Próprio Congresso