PL 2478/2003
Dispõe sobre o direito real de habitação.
- Autor
- Dep. Kátia Abreu (DEM-TO)Direita
- Apresentado em
- 12/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/11/2003
Kátia Abreu (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/11/2003
Kátia Abreu (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Garantia, direitos reais, habitação, cônjuge, divórcio, separação judicial, guarda, filho, exigência, criação, manutenção, domicílio, bens de família, regime, condomínio, autorização, alienação, imóvel, direito de preferência, responsabilidade solidária, dívida, tributos, prestação de serviço, serviços públicos. Partido do autor: direita.