PEC 194/2003

Estabelece que para o exercício da iniciativa popular a apresentação de projeto de lei deverá ser subscrita pelo número de eleitores correspondentes ao quociente eleitoral mínimo exigido para eleição de deputados estaduais, federais e vereadores.

Autor

Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)Esquerda

+ 177 coautores

• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Anselmo (PT-RO)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Antonio Joaquim (PP-MA)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ary Vanazzi (PT-RS)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Babá (PT-PA)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• César Medeiros (PT-MG)
• Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• Deley (PV-RJ)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Fábio Souto (DEM-BA)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Ildeu Araujo (PRONA-SP)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Ivo José (PT-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• João Alfredo (PT-CE)
• João Batista (DEM-SP)
• João Caldas (PL-AL)
• João Campos (PSDB-GO)
• João Grandão (PT-MS)
• João Magalhães (MDB-MG)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• João Tota (PL-AC)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Luciana Genro (PT-RS)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Marcos de Jesus (PL-PE)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Medeiros (PL-SP)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Odair (PT-MG)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Rubinelli (PT-SP)
• Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Severino Cavalcanti (PP-PE)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Takayama (MDB-PR)
• Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• Vignatti (PT-SC)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Zico Bronzeado (PT-AC)

Apresentado em

11/11/2003

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso