PL 2435/2003
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proibe as empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos registrar o inadimplemento de consumidor em banco de dados e cadastros de consumidores.
- Autor
- Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)Centro-direita
- Apresentado em
- 06/11/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2003
Antonio Cruz (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/11/2003
Antonio Cruz (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviços públicos, inclusão, nome, consumidor, cadastro, banco de dados, inadimplência. Partido do autor: centro-direita.