PEC 192/2003
Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Alceste Almeida (MDB-RR)Centro
+ 199 coautores
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- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
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- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
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- Carlos Melles (DEM-MG)
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- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Marcos de Jesus (PL-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Ciro Nogueira (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
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- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
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- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- João Fontes (PT-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Apresentado em
- 05/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2003
Alceste Almeida (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/11/2003
Alceste Almeida (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, extensão, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, Estado, (RR).· autor de centro