PL 2426/2003
Regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE)Direita
- Apresentado em
- 05/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2003
Ricardo Fiuza (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/11/2003
Ricardo Fiuza (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, declaração, ato judicial, desconsideração, personalidade jurídica, exigência, vítima, prejuízo, requerimento, relação, ato ilícito, pessoa jurídica, sócio, administrador, infrator, prazo, defesa, existência, fraude à execução, obrigatoriedade, juiz, ineficácia, ato fraudulento, alienação, execução, bens, proibição, extensão, obrigações, bens particulares, aplicação, dispositivos, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, lei federal, infração, ordem econômica, interpretação, analogia. Partido do autor: direita.