PEC 191/2003

Estabelece a competência das Forças Armadas para garantir a Segurança Pública; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. João Lyra (PTB-AL)Centro-direita

+ 176 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Maninha (PT-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Severino Cavalcanti (PP-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Selma Schons (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Heleno Silva (PL-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Delfim Netto (PP-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Vanderlei Assis (PRONA-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• João Tota (PL-AC)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Simplício Mário (PT-PI)

Apresentado em

05/11/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança