PL 2389/2003
Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.
Constitui as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos ou religiosos e ordens pias ; estabelece que as associações religiosas não estão sujeitas a disciplina do Código Civil e que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
- Autor
- Dep. Takayama (MDB-PR)Centro
+ 24 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Reginaldo Germano (DEM-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- João Campos (PSDB-GO)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Apresentado em
- 29/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/10/2003
Takayama (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/10/2003
Takayama (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, exclusão, instituição religiosa, igreja, normas, associações, inexistência, reciprocidade de direitos, obrigações, associado. Partido do autor: centro.