PL 2373/2003
Altera o Código de Defesa do Consumidor, determinando a integração dos cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
- Autor
- Dep. Milton Cardias (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/10/2003
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, órgão público, defesa do consumidor, manutenção, cadastro nacional, reclamação, fornecedor, produto, serviço. Partido do autor: centro-direita.