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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 187/2003

Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Altera o art. 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.

Autor
Dep. Max Rosenmann (MDB-PR)Centro
+ 191 coautores
Apresentado em
28/10/2003
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio CongressoTrabalho e Previdência

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 28/10/2003

    Max Rosenmann (MDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, concessão, legitimidade ativa, Conselho Federal, Conselho de Fiscalização Profissional, interposição, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Partido do autor: centro.