PEC 187/2003
Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Altera o art. 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Max Rosenmann (MDB-PR)Centro
+ 191 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Odair (PT-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Luciana Genro (PT-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Dr. Pinotti (DEM-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Valdemar Costa Neto (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almir Sá (PL-RR)
- Apresentado em
- 28/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/10/2003
Max Rosenmann (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/10/2003
Max Rosenmann (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, concessão, legitimidade ativa, Conselho Federal, Conselho de Fiscalização Profissional, interposição, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Partido do autor: centro.