PEC 186/2003

Extingue a competência privativa da União para fixar o valor da contribuição social devida aos Conselhos que fiscalizam as categorias profissionais; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Max Rosenmann (MDB-PR)Centro

+ 179 coautores

• Zico Bronzeado (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Manato (PDT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Barbosa Neto (PSB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Mário Assad Júnior (PL-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Lael Varella (DEM-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• João Grandão (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Joaquim Francisco (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• André Zacharow (PDT-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Sandra Rosado (MDB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
• Luciana Genro (PT-RS)
• Ary Vanazzi (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Dr. Pinotti (DEM-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Valdemar Costa Neto (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Edison Andrino (MDB-SC)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Almir Sá (PL-RR)

Apresentado em

28/10/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

👷Trabalho e Previdência