PEC 185/2003

Inclui os Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades profissionais, dando-lhes poder para solicitar ação de inconstitucionalidade; regula o regime de trabalho dos servidores destes Conselhos e extingue a competência privativa da União de fixar contribuição social, transferindo aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas.

Autor

Dep. Pedro Henry (PP-MT)Direita

+ 170 coautores

• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Airton Roveda (MDB-PR)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Anselmo (PT-RO)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Antonio Joaquim (PP-MA)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• César Medeiros (PT-MG)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Deley (PV-RJ)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Heleno Silva (PL-SE)
• Herculano Anghinetti (PP-MG)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• João Caldas (PL-AL)
• João Campos (PSDB-GO)
• João Correia (MDB-AC)
• João Magalhães (MDB-MG)
• João Matos (MDB-SC)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• João Tota (PL-AC)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• José Borba (MDB-PR)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• José Chaves (PTB-PE)
• José Linhares (PP-CE)
• José Militão (PTB-MG)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Manato (PDT-ES)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Odair (PT-MG)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Selma Schons (PT-PR)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Severino Cavalcanti (PP-PE)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)

Apresentado em

24/10/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

👷Trabalho e Previdência