PEC 184/2003
Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Divino (MDB-RJ)Centro
+ 199 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
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- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
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- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
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- Pedro Novais (MDB-MA)
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- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
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- Romel Anizio (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
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- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
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- Babá (PT-PA)
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- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
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- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Marcos de Jesus (PL-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
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- Selma Schons (PT-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
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- Miguel de Souza (PL-RO)
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- Francisco Appio (PP-RS)
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- Zonta (PP-SC)
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- Paulo Bauer (DEM-SC)
- João Fontes (PT-SE)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
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- Medeiros (PL-SP)
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- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
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- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
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- Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PRONA-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- João Tota (PL-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Apresentado em
- 23/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/10/2003
José Divino (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/10/2003
José Divino (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, redução, limite de idade, elegibilidade, candidatura, eleição, Senador. Partido do autor: centro.