PEC 183/2003
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Dispõe que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira dentre um dos seus integrantes.
- Autor
- Dep. Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)Centro-esquerda
+ 179 coautores
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Anselmo (PT-RO)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Babá (PT-PA)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Carlos Souza (PL-AM)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Ciro Nogueira (DEM-PI)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Fernando Gabeira (PT-RJ)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- João Caldas (PL-AL)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- João Tota (PL-AC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- José Borba (MDB-PR)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- José Carlos Martinez (PTB-PR)
- José Divino (MDB-RJ)
- José Pimentel (PT-CE)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Marcos de Jesus (PL-PE)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Milton Monti (PL-SP)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Odair (PT-MG)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Paulo Rattes (PSB-RJ)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Promotor Afonso Gil (PDT-PI)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Selma Schons (PT-PR)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Takayama (MDB-PR)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Vignatti (PT-SC)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Apresentado em
- 23/10/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/10/2003
Maurício Quintella Lessa (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/10/2003
Maurício Quintella Lessa (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Realização, eleição, Procurador-Geral de Justiça, Ministério Público Estadual, Distrito Federal, escolha, candidato, membros, carreira, fixação, idade, prazo, mandato, autorização, recondução, extinção, lista tríplice, indicação, Governo Estadual, normas, preenchimento, chefia, anterioridade, período, vacância. Partido do autor: centro-esquerda.