PL 2316/2003
Estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá outras providências.
Estabelece normas para a proteção do consumidor de combustíveis e GLP e critérios para importação, exportação, distribuição, revenda varejista e retalhista, formulação de combustíveis líquidos; obriga a adição de Marcador aos Produtos de Marcação Obrigatória (PMC); definindo infrações e fixando penalidades; altrando a Lei nº 9.847, de 1999,
- Autor
- Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/10/2003
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/10/2003
Eduardo Gomes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 16/10/2003
Eduardo Gomes (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Código Brasileiro de Combustíveis, proteção, consumidor, gasolina, óleo diesel, álcool combustível, solvente, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás, veículo automotor, preço, qualidade, oferta. _ Normas, distribuição, importação, exportação, revenda, venda a varejo, combustível, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), competência, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, autorização, registro, contrato, fornecimento, aprovação, projeto, construção, armazenamento, envasilhamento, gás, critérios, habilitação, distribuidor, obrigações, proibição, venda, consumidor, exceção, Forças Armadas, órgão público, empresa de transportes, regulamentação, atividade, transportador, especificação, qualidade, produto, serviço, obrigatoriedade, implantação, procedimento, prevenção, ocorrência, danos ambientais, saúde, multa, infrator. _ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, competência, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, fixação, valor, multa, infração, tipicidade, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, comercialização, combustível, pena de detenção, infrator. Partido do autor: centro-direita.