PL 2273/2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública.
Inclui as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado de valores no rol dos objetos da ação civil pública.
- Autor
- Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2003
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/10/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, inclusão, responsabilidade, titular, investimento, mercado financeiro, valor mobiliário, bolsa de valores, danos morais, danos materiais, bens patrimoniais, apuração, responsabilidade objetiva, cidadão, interessado, ajuizamento, ação principal, ação cautelar, interesse, direitos coletivos, legitimidade, habilitação, litisconsórcio, ressarcimento, reparação, danos, dispensa, juiz, especificação, requisitos, associações, sociedade civil, custeio, adiantamento, despesas processuais, produção, prova pericial, partes processuais, réu, recursos, fundos, inversão, ônus, prova judicial, presunção, nexo causal, inaplicabilidade, princípio da sucumbência, autor. Partido do autor: centro-direita.