PL 2271/2003
Concede isenção do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.
Isenta do ITR a pequena e média propriedade instalada nas localidades reconhecidas como áreas em estado de emergência ou calamidade pública; altera a Lei nº 9.393, de 1996.
- Autor
- Dep. Rogério Silva (CIDADANIA-MT)Centro
- Apresentado em
- 09/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2003
Rogério Silva (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/10/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, concessão, isenção tribtária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Pequena propriedade rural, Média propriedade rural, localização, área, estado de emergência, calamidade pública, prazo, critério, propriedade, patrimônio individual, produtor rural, validade, exercício, publicação, ato oficial, recursos, financiamento, renúncia, receita tributária, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: centro.