PL 2193/2003
Dispõe sobre a expropriação, por interesse público e relevante valor social, de bens móveis apreendidos, com a integração dos mesmos ao patrimônio dos órgãos de segurança pública.
- Autor
- Dep. Aníbal Gomes (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 08/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/10/2003
Aníbal Gomes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/10/2003
Aníbal Gomes (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Expropriação, interesse público, bens móveis, arma de fogo, munição, aparelho eletrônico, computador, telefone, radar, veículo automotor, embarcação, aeronave, mercadoria apreendida, operação, policial, fiscalização aduaneira, Receita Federal, exigência, registro, ocorrência, autoridade policial, apreensão, cadastramento, certificação, representante, Ministério Público, destinação, armamento, Forças Armadas, Ministério, Defesa, transferência, bens, patrimônio, órgãos, Segurança Pública, Delegacia de Polícia, Delegacia de Polícia Federal, especialização, combate, narcotráfico, contrabando, policiamento, faixa de fronteira, inexistência, indenização, recurso administrativo, ação judicial, criminoso, traficante. Partido do autor: centro.