PEC 177/2003

Estabelece que a direção superior da Administração Federal será composta de 16 (dezesseis) Ministérios e 3 (três) Secretarias de apoio imediato à Presidência da República; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)Centro-direita

+ 184 coautores

• João Correia (MDB-AC)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Carlos Souza (PL-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Gerson Gabrielli (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Alberto Fraga (MDB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (PTB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Pedro Henry (PP-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Babá (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• André de Paula (DEM-PE)
• Joaquim Francisco (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Eduardo Campos (PSB-PE)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• André Zacharow (PDT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Francisco Dornelles (PP-RJ)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Sandra Rosado (MDB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• José Ivo Sartori (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Luci Choinacki (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Dr. Pinotti (DEM-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Alberto Goldman (PSDB-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Ildeu Araujo (PRONA-SP)
• Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Edison Andrino (MDB-SC)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• João Tota (PL-AC)
• Mauro Benevides (MDB-CE)

Apresentado em

08/10/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso