PL 2182/2003
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", na forma que especifica.
Inclui como cláusula essencial do contrato de concessão a proibição de se proceder desconto indevido em salário de trabalhador, equivalente a valores roubados ou furtados de trabalhadores a serviço da empresa e no desempenho das funções objeto da concessão.
- Autor
- Dep. Maninha (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 08/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/10/2003
Maninha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, inclusão, cláusula, contrato, concessionária, proibição, realização, desconto, parcela indevida, salário, trabalhador, quantia, roubo, assalto, furto, exercício profissional, inclusão, empregado, ônibus, penalidade, empresa, infrator, extinção, concessão de uso. Partido do autor: esquerda.