PL 2133/2003
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Proibe a coleta de dados pessoais para fins de sorteio, deve ser fornecido cupom numerado, dá ampla publicidade ao número contemplado.
- Autor
- Dep. João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 01/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/10/2003
João Paulo Gomes da Silva (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/10/2003
João Paulo Gomes da Silva (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, consumidor, realização, sorteio, exigência, fornecimento, número, concorrente, inexistência, identificação, realização, publicidade, cadastro. Partido do autor: direita.