PL 2106/2003
Acrescenta alínea ao inciso II e parágrafo ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de1973 (Código de Processo Civil), para incluir as causas de ressarcimento por danos morais no rol de ações de procedimento sumário e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Kátia Abreu (DEM-TO)Direita
- Apresentado em
- 30/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/09/2003
Kátia Abreu (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/09/2003
Kátia Abreu (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, procedimento judicial, inclusão, procedimento sumário, ressarcimento, danos morais, obrigatoriedade, agressor, condenado, apelante, recurso judicial, embargos, depósito judicial, valor, condenação judicial, indenização, vítima, mulher. Partido do autor: direita.