PLP 102/2003
Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.443, de 1992 e revoga dispositivos da Lei nº 4.320, de 1964.
- Autor
- Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 24/09/2003
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/09/2003
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 24/09/2003
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, normas, direito financeiro, controle, orçamento, contabilidade, finanças, patrimônio, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, controle social, participação, população, divulgação, acesso, informações, política fiscal, realização, audiência, publicidade, imprensa, INTERNET, apreciação, exame, prestação de contas, Administração Pública, competência, cidadão, partido político, sindicato, associações, denúncia, irregularidade. _Normas, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, controle externo, Legislativo, controle interno, execução, acompanhamento, avaliação, programa, obrigatoriedade, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estado (ente federado), Distrito Federal, Conselho de Contas dos Municípios, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal. _Criação, Conselho de Dirigentes de Controle Interno, composição, competência, alteração, lei federal, abrangência, jurisdição, Tribunal de Contas da União (TCU), responsável, elaboração, proposta, matéria orçamentária, aplicação, multa, falsidade, dados, fiscalização, orçamento, revogação, dispositivos, Lei do Direito Financeiro. Partido do autor: centro-direita.