PL 2042/2003
Dispõe sobre normas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, voltadas para aplicação, controle e fiscalização da compensação financeira de que trata o parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição da República, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 23/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2003
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/09/2003
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Aplicação, Constituição Federal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, normas, aplicação de recursos, fiscalização, compensação financeira, royalties, resultado, exploração, recursos hídricos, energia elétrica, recursos minerais, petróleo, gás natural, xisto betuminoso, transparência administrativa, utilização, recursos financeiros, despesa corrente, despesa de capital, depósito, conta corrente, proibição, pagamento, pessoal, contribuição previdenciária, cota patronal, encargo social, contrato, terceirização, encargos financeiros, dívida flutuante, fixação, percentual, investimento, programa, projeto, preservação, meio ambiente, cancelamento, Restos a Pagar, competência, fiscalização contábil, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estado (ente federado), divulgação, Ministério da Fazenda (1992-2018), informações, repasse, recursos, utilização, meio eletrônico, penalidade, infrator. _Alteração, lei federal, royalties, extinção, Bônus do Tesouro Nacional (BTN), índice, atualização monetária, valor, compensação financeira, revogação, dispositivos. Partido do autor: centro-direita.