PL 2027/2003
Suprime o inciso VIII do art. 107 do Código Penal.
Revoga a extinção da punibilidade nos crimes contra a liberdade sexual, estupro, sedução ou rapto, caso a vítima não requeira o prosseguimento do inquérito policial; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Zé Geraldo (PT-PA)Esquerda
- Apresentado em
- 23/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2003
Zé Geraldo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, Crime Contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, crime contra a liberdade sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, ausência, requerimento, vítima, andamento, inquérito policial. Partido do autor: esquerda.