MPV 130/2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 18/09/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 18/09/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desconto, folha de pagamento, prestações, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, instituição financeira, bancos, limitação, percentual, valor, margem, consignação, remuneração, verba, rescisão, natureza trabalhista, extensão, benefício, aposentado, pensionista, normas, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empregador, habilitação, tomador. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, desconto, benefício previdenciário, prestação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil. NOVA INDEXAÇÃO - Emenda do Senado ao PLV 25 / 2003: Normas, prazo, sindicato, entidades sindicais, autorização, convênio, instituição financeira, proibição, discriminação, empregado, empregado sindicalizado, cobrança, taxas, realização, acordo, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, beneficiário, trabalhador, empresa privada, desconto, folha de pagamento.