PEC 163/2003
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP)Centro-esquerda
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- César Medeiros (PT-MG)
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- Babá (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
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- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
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- José Chaves (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
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- André Zacharow (PDT-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
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- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
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- Chico Alencar (PT-RJ)
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- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Luciana Genro (PT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
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- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
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- Zonta (PP-SC)
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- Paulo Bauer (DEM-SC)
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- Jackson Barreto (PTB-SE)
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- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
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- Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Valdenor Guedes (PP-AP)
- Apresentado em
- 16/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/09/2003
Dr. Evilásio (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/09/2003
Dr. Evilásio (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, inclusão, garantia, transporte, público, direitos sociais. Partido do autor: centro-esquerda.