PL 1970/2003
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Inclui nos objetivos da Assistência Social a garantia às pessoas idosas e aos portadores de deficiência da gratuidade dos serviços de transporte coletivo público.
- Autor
- Dep. Bernardo Ariston (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 11/09/2003
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/09/2003
Bernardo Ariston (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/09/2003
Bernardo Ariston (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional, Assistência Social, repasse, Município, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), garantia, transporte gratuito, pessoa portadora de deficiênca, idoso. Partido do autor: centro.