PL 1964/2003
Dispõe sobre o resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.
Estabelece critérios para devolução do empréstimo compulsório exigido dos consumidores de combustível, bem como dos adquirentes de automóveis.
- Autor
- Dep. Rogério Silva (CIDADANIA-MT)Centro
- Apresentado em
- 10/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/09/2003
Rogério Silva (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/09/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normatização, resgate, empréstimo compulsório, combustível, aquisição, veículos, pagamento, real, atualização, índice, Conta de poupança, prazo, devolução, restituição, dinheiro, exigência, comprovação, propriedade, veículo automotor. Partido do autor: centro.